Doutrina dos Ultra-Vires

Doutrina dos Ultra-Vires

As atividades da empresa limitam-se estritamente aos objetos mencionados em seu memorando e, se ultrapassarem esses objetos, tais atos serão ultra vires. O objetivo de declarar tais atos como ultra vires é proteger os interesses dos acionistas e de todos os demais que negociam com a empresa.

  1. Ultra vires os diretores (Not Void).
  2. Ultra vires o Estatuto Social (Não vazio).
  3. Ultra vires o Memorando de associação/Empresa (Vazio).

Efeitos de Ultra Vires

  • Medida liminar contra a empresa:
  • Responsabilidade pessoal dos diretores para com a empresa
  • Responsabilidade pessoal dos administradores perante terceiros
  • Os contratos Ultra vires são nulos.

Exceções à Doutrina do Ultra Vírus

  1. Adquire alguma propriedade
  2. Imóvel pode ser recuperado, existe e é rastreável
  3. Empréstimo Ultra vires para pagar suas dívidas – pode recuperar o dinheiro da empresa
  4. Qualquer pessoa pede dinheiro emprestado à empresa – a empresa
  5. tem o direito de processar e recuperar o dinheiro dele
  6. A empresa pode obrigar o diretor a devolver o dinheiro
  7. A empresa é responsabilizada pelos ultra vires delitos (erros civis) de seus funcionários quando isso for comprovado.
    1. Uma empresa existe apenas para os objetos expressamente indicados em sua cláusula de objetos.
    2. Qualquer ato praticado fora dos objetos expressos ou implícitos é ultra vires.
    3. Os atos ultra vires são nulos e sem efeito ab initio.
    4. Os sócios de uma empresa (mesmo que seja um único sócio) podem obter ordem liminar do Tribunal proibindo a empresa de prosseguir com a lei ultra vires.
    5. Caso os administradores tenham excedido a sua autoridade, tal matéria pode ser ratificada pelo órgão geral dos accionistas, desde que a sociedade tenha capacidade para o fazer através do seu contrato de sociedade.
    6. Qualquer bem adquirido por uma empresa no âmbito de uma transação ultra vires pode ser protegido pela empresa contra danos causados por terceiros.
    7. Os diretores e outros diretores podem ser responsabilizados por compensar a empresa por qualquer perda que lhe seja ocasionada por uma lei ultra vires.
    8. Os diretores e outros executivos serão pessoalmente responsáveis perante terceiros.
    9. O dinheiro ou bens obtidos através de transação ultravires, disponíveis em espécie ou passíveis de identificação, serão restituídos (restaurados) à outra parte.
    10. No caso de um empréstimo ultra-vires, contraído por uma empresa, ser utilizado para o pagamento das suas dívidas intra-vires, o credor do ultra-empréstimo é substituído no lugar do credor que foi quitado e como tal pode recuperar o dinheiro.